Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
3ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 3ª DICE
   

1. Processo nº:3029/2020
    1.1. Anexo(s)4617/2020
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - EM FACE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA - EDITAL 002/2019 CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO.
3. Responsável(eis):CLEYOVANE LEMOS RIBEIRO - CPF: 81138261149
FERRARI ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 11724947000161
GOLDEN AMBIENTAL E CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 09410984000153
LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 62011788000199
QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. - CNPJ: 26921551000181
ROBERTTA REGES DOS SANTOS - CPF: 99503476100
4. Origem:LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA
5. Órgão vinculante:SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL
6. Distribuição:3ª RELATORIA
7. Proc.Const.Autos:VANESKA GOMES (OAB/TO Nº 3932A)

8. DESPACHO Nº 6/2021-3DICE

  1. A Resolução Normativa nº 01/2017, alterou a estrutura técnico-administrativa básica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, criando-se os seguintes setores:
  1. Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal;
  2. Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia;
  3. Coordenadoria de Recursos
  4. Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas.
  1. Portanto, a Terceira Diretoria de Controle Externo não tem competência e nem corpo técnico disponível com conhecimentos na área de serviços de engenharia para prosseguir com a análise do Processo nº 3029/2020 de Representação em face da Concorrência Pública – Edital nº 002/2019, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviços de limpeza urbana no município de Porto Nacional/TO. 

 

  1. Posto isso, sugerimos a Terceira Relatoria que autorize o encaminhamento dos presentes autos à COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

 

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, 3ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 3ª DICE, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 26 do mês de março de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
JOABER DIVINO MACEDO, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 26/03/2021 às 13:14:09, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 121611 e o código CRC A096FEF

Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br